Dossiê/Processo 24324 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1944. Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1946. Imposto de Renda, 1945. Imposto de Indústrias e Profissões, 1946. Imposto Sindical, 1946. Jornal Diário Oficial, 23/03/1946. Decreto nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4. Código Civil, artigo 965

1v. 192f.

A autora era a Casa Palissy, firma comercial à Rua Uruguaiana, 46, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Requereu a restituição do valor de 11.006,70 cruzeiros, referente a diferença de Imposto sobre Lucros Extraordinários, com juros de mora e custas. O Governo decretou o referente imposto pelo Decreto nº 15058 de 13/03/1944, pelo qual os comerciantes seriam obrigados a pagar um imposto, tendo em vista seus lucros. Contudo, as instruções para as declarações foram publicadas dias depois do regulamento. Os autores apresentaram sua declaração de renda à Delegacia do Imposto de Renda, que calculou em 70 por cento sobre os créditos dos sócios, quando só eram admitidos 30 por cento. Apesar da irregularidade, o lançamento foi feito. O pedido foi deferido. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

29008 (número do documento)