Dossiê/Processo 24324 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1944. Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1946. Imposto de Renda, 1945. Imposto de Indústrias e Profissões, 1946. Imposto Sindical, 1946. Jornal Diário Oficial, 23/03/1946. Decreto nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4. Código Civil, artigo 965

Área de identidad

Código de referencia

24324

Título

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1944. Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1946. Imposto de Renda, 1945. Imposto de Indústrias e Profissões, 1946. Imposto Sindical, 1946. Jornal Diário Oficial, 23/03/1946. Decreto nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4. Código Civil, artigo 965

Fecha(s)

  • 1946 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 192f.

Área de contexto

Nombre del productor

Menezes, Carvalho & Companhia (autor). União Carvalho & Companhia (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era a Casa Palissy, firma comercial à Rua Uruguaiana, 46, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Requereu a restituição do valor de 11.006,70 cruzeiros, referente a diferença de Imposto sobre Lucros Extraordinários, com juros de mora e custas. O Governo decretou o referente imposto pelo Decreto nº 15058 de 13/03/1944, pelo qual os comerciantes seriam obrigados a pagar um imposto, tendo em vista seus lucros. Contudo, as instruções para as declarações foram publicadas dias depois do regulamento. Os autores apresentaram sua declaração de renda à Delegacia do Imposto de Renda, que calculou em 70 por cento sobre os créditos dos sócios, quando só eram admitidos 30 por cento. Apesar da irregularidade, o lançamento foi feito. O pedido foi deferido. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29008 (número do documento)

        Área de Ingreso