Dossiê/Processo 36466 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1946. Jornal Diário Oficial, 1936. Disposições Constitucionais Transitórias, artigos 18 e 30. Advogado Antonio Mendes e Ayrton Reis Rua México, 31

Zone d'identification

Cote

36466

Titre

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1946. Jornal Diário Oficial, 1936. Disposições Constitucionais Transitórias, artigos 18 e 30. Advogado Antonio Mendes e Ayrton Reis Rua México, 31

Date(s)

  • 1947; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 250f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor também assinava Luciano Bentes, era estado civil casado, profissão advogado, residente em São Paulo à Rua São Bento, 389. Foi nomeado Comissário de 2a. Classe por Portaria de 13/08/1929, mas sofreu exoneração em 24/10/1930, como Delegado de 1a. Entrância. Pediu efetivação do seu direito de aproveitamento em cargo, conforme as Disposições Transitórias, artigo 18. Quis a reintegração de cargo de Delegado de Polícia do Distrito Federal, Departamento Federal de Segurança Pública, com contagem de tempo, vantagens, vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. As partes recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu dos recursos. Juiz Raimundo F. de Macedo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Bentes, Luciano Lopes (autor); Marinho, Arthur de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29-10-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43520 (número do documento)

        Accession area