Dossiê/Processo 37727 - procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1950. boletim do pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, 12/3/49. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1951. código civil, art. 33, §1°. lei 284 de 28/10/36. constituição federal, art. 141, §§3° e 36. lei 1713 de 28/10/39. decreto 24646 de 10/3/48

Área de identidad

Código de referencia

37727

Título

procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1950. boletim do pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, 12/3/49. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1951. código civil, art. 33, §1°. lei 284 de 28/10/36. constituição federal, art. 141, §§3° e 36. lei 1713 de 28/10/39. decreto 24646 de 10/3/48

Fecha(s)

  • 1950; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 163f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, funcionários públicos federais exercendo a função de revisor de provas, lotados no Departamento de Imprensa Nacional, quadro suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com base na lei de introdução ao código civil, art. 6°, na lei 284, de 28/10/1936 e na constituição federal, art. 141, §3° e art. 36, propõem uma ação ordinária requerendo a anulação do decreto coletivo de promoção por merecimento, de 24/9/1948, na referida carreira, pelo qual foram preteridos os suplicantes, tendo em vista o que dispõem o regulamento de promoção dos funcionários públicos civis da União, art. 16, § 1º e 2º, o decreto 24646, de 10/3/1948 combinados com o decreto lei 1713, de 28/10/1939, art. 57, § 1° e 2°. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento do recurso.Caiuby, Ivânio (juiz)

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Garcia, Dionysio do Couto (autor); Lima, Theodomiro de Andrade (autor); Russell, João Frederico Mourão (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    04-08-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        35462 (número do documento)

        Área de Ingreso