Dossiê/Processo 37727 - procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1950. boletim do pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, 12/3/49. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1951. código civil, art. 33, §1°. lei 284 de 28/10/36. constituição federal, art. 141, §§3° e 36. lei 1713 de 28/10/39. decreto 24646 de 10/3/48

1v. 163f.

Os suplicantes, funcionários públicos federais exercendo a função de revisor de provas, lotados no Departamento de Imprensa Nacional, quadro suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com base na lei de introdução ao código civil, art. 6°, na lei 284, de 28/10/1936 e na constituição federal, art. 141, §3° e art. 36, propõem uma ação ordinária requerendo a anulação do decreto coletivo de promoção por merecimento, de 24/9/1948, na referida carreira, pelo qual foram preteridos os suplicantes, tendo em vista o que dispõem o regulamento de promoção dos funcionários públicos civis da União, art. 16, § 1º e 2º, o decreto 24646, de 10/3/1948 combinados com o decreto lei 1713, de 28/10/1939, art. 57, § 1° e 2°. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento do recurso.Caiuby, Ivânio (juiz)

Garcia, Dionysio do Couto (autor); Lima, Theodomiro de Andrade (autor); Russell, João Frederico Mourão (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-08-2009

35462 (número do documento)