Dossiê/Processo 21859 - Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1951, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15,RJ, 1944, Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1952, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38, RJ, 1952. Declaração de Aposentadoria, 1933 a 1947.

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Reference code

21859

Title

Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1951, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15,RJ, 1944, Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1952, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38, RJ, 1952. Declaração de Aposentadoria, 1933 a 1947.

Date(s)

  • 1951; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 356f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram funcionários públicos aposentados. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 113, e na Lei nº 488 de 15/11/1948, artigos 3 e 32, requereu que fossem assegurados na percepção do respectivo termo de serviço, com proventos sob vencimentos dos servidores da mesma categoria em atividade. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Os autores embargaram e o TFR rejeitou os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Os autores embargaram e o STF rejeitou

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes (juiz); Cavalcanti, Henrique Barbalho Uchôa (autor); Salgado, Thomaz Jeronymo (autor); Silva, Angenor Severino e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        36911 (número do documento)

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