Dossiê/Processo 42159 - procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. boletim de serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, n. 072/62, 13/04/1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 4069/62. lei 3205/57. lei 4061/62

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Reference code

42159

Title

procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. boletim de serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, n. 072/62, 13/04/1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 4069/62. lei 3205/57. lei 4061/62

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14f.

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Name of creator

Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria dos Empregados de Transportes e Cargas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiros-auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas e moradores do Estado de São Paulo, amparados pela Lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do órgão supracitado, por transgredir o direito dos impetrantes garantido pelas seguintes leis: lei n.3780 de 1960; lei n. 3826 de 1960; lei n. 4069 de 1962. A ilegalidade configurou-se no pagamento dos vencimentos dos impetrantes sem as devidas vantagens. Arquivados sem sentença.

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Conditions governing access

Corrêa, Waldy Rodrigues (autor); Andreotti, Fabio (autor); Rosa, Felippe Augusto Miranda (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

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        Archivist's note

        45698 (número do documento)

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