Dossiê/Processo 42669 - procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1963. tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ. lei 3.414 de 20/06/1958. boletim de serviços Lloyd Brasileiro nº 63 de 1963. lei 4.069 de 11/06/1962. lei 3.780 de 12/07/1960. jornal Diário da Justiça 26/06/1963. lei 3.826 de 23/11/1960. recorte de jornal Não Identificado data não identificada. custas da Justiça Federal 1963. guia para pagamento da Taxa Judiciária 1963

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42669

Title

procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1963. tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ. lei 3.414 de 20/06/1958. boletim de serviços Lloyd Brasileiro nº 63 de 1963. lei 4.069 de 11/06/1962. lei 3.780 de 12/07/1960. jornal Diário da Justiça 26/06/1963. lei 3.826 de 23/11/1960. recorte de jornal Não Identificado data não identificada. custas da Justiça Federal 1963. guia para pagamento da Taxa Judiciária 1963

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 160p

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Name of creator

Diretoria do Lloyd Brasileiro P/N (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes, todos tesoureiros símbolo 4-C do Lloyd Brasileiro- P/N, não foram beneficiados pelas lei 4.069 de 1962, lei 3.826 de 1960. Tais leis regulamentaram o reajuste de 44 por cento e o aumento. de 40 por cento sobre os vencimentos dos servidores civis do Poder Executivo, cujo sistema de retribuição, não foi alterado pela lei 3.780 de 12/07/1960. Os impetrantes por meio de um mandando de segurança, esperam a segurança para que tenham direito a percepção das vantagens que lhes são devidas pelas leis supra citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.Sentença o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré interpôs agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao agravo. Em seguida, a ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

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Taveira Filho, Cezar (autor); Andrade, Amaro Soares de (autor); Vieira, Flávio Fernandes (autor); Pimenta, Gil Barbosa (autor); Martinez, Bernardino Garcia e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

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        Archivist's note

        46463 (número do documento)

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