Dossiê/Processo 42669 - procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1963. tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ. lei 3.414 de 20/06/1958. boletim de serviços Lloyd Brasileiro nº 63 de 1963. lei 4.069 de 11/06/1962. lei 3.780 de 12/07/1960. jornal Diário da Justiça 26/06/1963. lei 3.826 de 23/11/1960. recorte de jornal Não Identificado data não identificada. custas da Justiça Federal 1963. guia para pagamento da Taxa Judiciária 1963

Zone d'identification

Cote

42669

Titre

procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1963. tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ. lei 3.414 de 20/06/1958. boletim de serviços Lloyd Brasileiro nº 63 de 1963. lei 4.069 de 11/06/1962. lei 3.780 de 12/07/1960. jornal Diário da Justiça 26/06/1963. lei 3.826 de 23/11/1960. recorte de jornal Não Identificado data não identificada. custas da Justiça Federal 1963. guia para pagamento da Taxa Judiciária 1963

Date(s)

  • 1963; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 160p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Lloyd Brasileiro P/N (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, todos tesoureiros símbolo 4-C do Lloyd Brasileiro- P/N, não foram beneficiados pelas lei 4.069 de 1962, lei 3.826 de 1960. Tais leis regulamentaram o reajuste de 44 por cento e o aumento. de 40 por cento sobre os vencimentos dos servidores civis do Poder Executivo, cujo sistema de retribuição, não foi alterado pela lei 3.780 de 12/07/1960. Os impetrantes por meio de um mandando de segurança, esperam a segurança para que tenham direito a percepção das vantagens que lhes são devidas pelas leis supra citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.Sentença o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré interpôs agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao agravo. Em seguida, a ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Taveira Filho, Cezar (autor); Andrade, Amaro Soares de (autor); Vieira, Flávio Fernandes (autor); Pimenta, Gil Barbosa (autor); Martinez, Bernardino Garcia e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46463 (número do documento)

        Accession area