Dossiê/Processo 26925 - Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ 1957. Jornal Diário Oficial, 16/07/1955. Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951 a 1956. Lei nº 2537 de 13/07/1955. Advogado Oscar José Muller, José Tavares de C. Mello, Avenida Erasmo Braga, 277, RJ. Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 1301 de 28/12/1950. Lei nº 973 de 1949. Lei nº 1711 de 28/10/1952

Identity area

Reference code

26925

Title

Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ 1957. Jornal Diário Oficial, 16/07/1955. Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951 a 1956. Lei nº 2537 de 13/07/1955. Advogado Oscar José Muller, José Tavares de C. Mello, Avenida Erasmo Braga, 277, RJ. Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 1301 de 28/12/1950. Lei nº 973 de 1949. Lei nº 1711 de 28/10/1952

Date(s)

  • 1957; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 152p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, todos funcionários da Justiça do Distrito Federal, residentes na cidade do Rio de Janeiro entraram com ação contra a suplicada para requerer a correção nas apostilas de seus títulos, no sentido de reconhecimento de idêntico padrão de vencimentos, padrão I com o pagamento da diferença de vencimentos e vantagens. Os autores eram titulares do cargo de Correio padrão A, da Justiça do Distrito Federal, e com o advento da Lei nº 2537 de 13/07/1955, foram criados mais dois cargos de Correio, um para cada Tribunal do Júri, com vencimentos padrão I, e face à esta desigualdade, os suplicantes reclamaram ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Menezes, Oton de Melo (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Cabral, Benedito (autor); Salles, Arlindo Gomes (autor); Araujo, Francisco Lopes de Oliveira (autor); Barros, Generoso Paes de Barros (autor); Mendes Filho, Jovelino e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40646 (número do documento)

        Accession area