Dossiê/Processo 27095 - Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1955, 1957, 1962. Guia de Depósitos, 1956, 1957. Recibo Banco do Brasil S.A, 1957. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Nota de Revisão, 1954, 1968. Notificação Alfândega do RJ, 1955. Lei nº 1272-A de 18/12/1950. Decreto nº 572 de 12/07/1890. Decreto-lei nº 2667 de 03/10/1940. Lei nº 1487 de 06/12/1959. Lei nº 2358 de 09/12/1954. Código de Processo Civil, artigo 102. Advogado Jayne de Albuquerque Alves e Paulo Maia, Rua México, 111, RJ

1v. 123p.

A autora era uma sociedade por ações, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 26-A. Em conseqüência da revisão procedida nos despachos de importação, o Inspetor da Alfândega determinou que a suplicante recolhesse o valor total de CR$617.618,40, correspondente à diferenças encontradas pela mencionada revisão. O inspetor baseou-se na Lei nº 1272-A que teria criado a taxa de CR$20,00 por tonelada de carvão de pedra importado, destinada ao Fundo Ferroviário Nacional. A suplicante pediu então a anulação do débito do valor mencionado e a condenação de ré nos custos do processos. A ação foi julgada improcedente por José Erasmo do Couto. O autor apelou. Processo inconcluso

Milhomens, Jonatas (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/11/2007

36870 (número do documento)