Dossiê/Processo 38228 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega nº 111 RJ 1961. ata da 89º Assembléia Geral 1961. custas processuais 1961. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958

Identity area

Reference code

38228

Title

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega nº 111 RJ 1961. ata da 89º Assembléia Geral 1961. custas processuais 1961. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

Context area

Name of creator

Diretoria da Rcebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu). Departamento Nacional de Indústria e Comércio (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, impetrou mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiam o pagamento de selo sobre seu ativo patrimonial, após aumento de seu capital firmado em assembléia geral extraordinária. A autora alegou que tal exigência contrariava a Lei nº 3519 de 30/12/1959. O juiz concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cia Fiat Lux de Fósforos de Segurança (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48427 (número do documento)

        Accession area