Dossiê/Processo 38228 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega nº 111 RJ 1961. ata da 89º Assembléia Geral 1961. custas processuais 1961. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958

Área de identificação

Código de referência

38228

Título

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega nº 111 RJ 1961. ata da 89º Assembléia Geral 1961. custas processuais 1961. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958

Data(s)

  • 1961; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 57f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Rcebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu). Departamento Nacional de Indústria e Comércio (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, impetrou mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiam o pagamento de selo sobre seu ativo patrimonial, após aumento de seu capital firmado em assembléia geral extraordinária. A autora alegou que tal exigência contrariava a Lei nº 3519 de 30/12/1959. O juiz concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cia Fiat Lux de Fósforos de Segurança (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28/11/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48427 (número do documento)

        Área de ingresso