Dossiê/Processo 39413 - procuração, tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1956. custas judiciais 1957. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Lei nº 2354 de 1954

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Reference code

39413

Title

procuração, tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1956. custas judiciais 1957. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Lei nº 2354 de 1954

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

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Name of creator

Diretoria Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores são proprietários de imóveis adquiridos por herança, contudo, ao tentarem realizar a venda dos Imóveis a terceiros, foram surpreendidos pelo réu, que cobrou-lhe o imposto sobre o lucro imobiliário. Dessa forma, solicitaram o mandado de segurança afim de que o réu deixe de realizar a cobrança deste imposto. O juiz Clovis Rodrigues, concedeu o mandado a aos autores. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Contardo, Eduardo (autor); Contardo, Julieta (autor); Moraes, Fortueta Contardo de (autor); Fonseca, Luzia Contatrdo da (autor); Pereira, Helena Contardo (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08/01/2009

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        Archivist's note

        46571 (número do documento)

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