Dossiê/Processo 39413 - procuração, tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1956. custas judiciais 1957. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Lei nº 2354 de 1954

Zone d'identification

Cote

39413

Titre

procuração, tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1956. custas judiciais 1957. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Lei nº 2354 de 1954

Date(s)

  • 1956; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 72f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores são proprietários de imóveis adquiridos por herança, contudo, ao tentarem realizar a venda dos Imóveis a terceiros, foram surpreendidos pelo réu, que cobrou-lhe o imposto sobre o lucro imobiliário. Dessa forma, solicitaram o mandado de segurança afim de que o réu deixe de realizar a cobrança deste imposto. O juiz Clovis Rodrigues, concedeu o mandado a aos autores. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Contardo, Eduardo (autor); Contardo, Julieta (autor); Moraes, Fortueta Contardo de (autor); Fonseca, Luzia Contatrdo da (autor); Pereira, Helena Contardo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46571 (número do documento)

        Accession area