Dossiê/Processo 39561 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Escritura de compra evenda, 1956 e 1957. Decreto-lei n° 32392 de 09/03/1953, artigo 94 e 100. Decreto n° 4655 de 03/09/1942, artigo 38. Lei n° 1747 de 28/11/1952. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Decreto-lei n°607 de 1938, artigo 1 e 14

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Reference code

39561

Title

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Escritura de compra evenda, 1956 e 1957. Decreto-lei n° 32392 de 09/03/1953, artigo 94 e 100. Decreto n° 4655 de 03/09/1942, artigo 38. Lei n° 1747 de 28/11/1952. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Decreto-lei n°607 de 1938, artigo 1 e 14

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 85p

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O primeiro autor era o peticionário original. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tabelião, serventuário do 17° Ofício de Notas. Em seu cartório foi lavrada escritura de compra e venda de imóvel entre Dephim Dias da Costa e sua mulher, Antonio José Henriques de Farias, e a caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Não cobrou Imposto de Selo por se tratar de isenção do Decreto n° 4655 de 03/09/1942. O réu lhes impôs multa no valor de 23.418,00 cruzeiros. Pediu cancelamento do ato de cobrança da multa, pois teria agido corretamente. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício.

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Accruals

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Cavalcanti Filho, Luiz (autor); Laranjeira, Esaú Braga (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

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        Archivist's note

        49228 (número do documento)

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