Dossiê/Processo 39561 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Escritura de compra evenda, 1956 e 1957. Decreto-lei n° 32392 de 09/03/1953, artigo 94 e 100. Decreto n° 4655 de 03/09/1942, artigo 38. Lei n° 1747 de 28/11/1952. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Decreto-lei n°607 de 1938, artigo 1 e 14

Área de identidad

Código de referencia

39561

Título

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Escritura de compra evenda, 1956 e 1957. Decreto-lei n° 32392 de 09/03/1953, artigo 94 e 100. Decreto n° 4655 de 03/09/1942, artigo 38. Lei n° 1747 de 28/11/1952. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Decreto-lei n°607 de 1938, artigo 1 e 14

Fecha(s)

  • 1958; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 85p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O primeiro autor era o peticionário original. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tabelião, serventuário do 17° Ofício de Notas. Em seu cartório foi lavrada escritura de compra e venda de imóvel entre Dephim Dias da Costa e sua mulher, Antonio José Henriques de Farias, e a caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Não cobrou Imposto de Selo por se tratar de isenção do Decreto n° 4655 de 03/09/1942. O réu lhes impôs multa no valor de 23.418,00 cruzeiros. Pediu cancelamento do ato de cobrança da multa, pois teria agido corretamente. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cavalcanti Filho, Luiz (autor); Laranjeira, Esaú Braga (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49228 (número do documento)

        Área de Ingreso