Dossiê/Processo 39561 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Escritura de compra evenda, 1956 e 1957. Decreto-lei n° 32392 de 09/03/1953, artigo 94 e 100. Decreto n° 4655 de 03/09/1942, artigo 38. Lei n° 1747 de 28/11/1952. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Decreto-lei n°607 de 1938, artigo 1 e 14

Área de identificação

Código de referência

39561

Título

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Escritura de compra evenda, 1956 e 1957. Decreto-lei n° 32392 de 09/03/1953, artigo 94 e 100. Decreto n° 4655 de 03/09/1942, artigo 38. Lei n° 1747 de 28/11/1952. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Decreto-lei n°607 de 1938, artigo 1 e 14

Data(s)

  • 1958; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 85p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O primeiro autor era o peticionário original. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tabelião, serventuário do 17° Ofício de Notas. Em seu cartório foi lavrada escritura de compra e venda de imóvel entre Dephim Dias da Costa e sua mulher, Antonio José Henriques de Farias, e a caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Não cobrou Imposto de Selo por se tratar de isenção do Decreto n° 4655 de 03/09/1942. O réu lhes impôs multa no valor de 23.418,00 cruzeiros. Pediu cancelamento do ato de cobrança da multa, pois teria agido corretamente. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cavalcanti Filho, Luiz (autor); Laranjeira, Esaú Braga (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49228 (número do documento)

        Área de ingresso