Dossiê/Processo 28299 - Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. Certidão de Nascimento, 1941. Jornal Diário Oficial, 22/09/1961. Jornal Diário de Justiça, 24/07/1961. Fotografia. Jornal Diário de Justiça, 03/07/1961. Código Processual Civil artigos 64, 182. Constituição Federal, artigo 201. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Lei nº 3115, artigo 4

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Reference code

28299

Title

Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. Certidão de Nascimento, 1941. Jornal Diário Oficial, 22/09/1961. Jornal Diário de Justiça, 24/07/1961. Fotografia. Jornal Diário de Justiça, 03/07/1961. Código Processual Civil artigos 64, 182. Constituição Federal, artigo 201. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Lei nº 3115, artigo 4

Date(s)

  • 1961; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 231f.

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, inválido, residente na Rua Frei Miguel, 307, viajava como passageiro de um trem da ré, que estava superlotado, quando, por um violento solavanco, vários passageiros foram projetados ao solo, sofrendo o autor lesões graves e sendo escorrido no Hospital Carlos Chagas. Fundamentado no Decreto nº 2681 de 1912, requereu uma indenização calculada sobre o salário que auferia e gastos com tratamentos. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, recorrendo ex-ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos, em parte. A ré recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Passos, José Joaquim Fonseca (Juiz); Silva, Elson da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        36243 (número do documento)

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