Dossiê/Processo 28310 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961, José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1962. Fatura Consular, 1960. Nota de Diferença, 1960. Jornal Diário Oficial 04/12/1961, 06/12/1961. Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937. Decreto-lei nº 42 06/12/1937. Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941. Lei nº 2642 de 19/11/1955, artigo 6. Lei nº 3244. Decreto-lei nº 2416 - 17/12/1940

Zone d'identification

Cote

28310

Titre

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961, José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1962. Fatura Consular, 1960. Nota de Diferença, 1960. Jornal Diário Oficial 04/12/1961, 06/12/1961. Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937. Decreto-lei nº 42 06/12/1937. Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941. Lei nº 2642 de 19/11/1955, artigo 6. Lei nº 3244. Decreto-lei nº 2416 - 17/12/1940

Date(s)

  • 1962; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 113p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Cocito Irmãos Técnica e Comercial S/A (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era estabelecida à Rua Mayrink Veiga, 31-A, Rio de Janeiro. Ela importou inseticida de aplicação nas atividades agropecuárias. O Inspetor da Alfândega autorizou a isenção do Imposto de Importação, condicionando a liberação dos produtos importados no pagamento de Taxa de Despacho Aduaneiro de 5 por cento. A suplicante efetuou o depósito. Ele pediu a anulação desse débito fiscal, o levantamento dos valores depositados, no total de CR$325.169,50 e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente por José Joaquim da Fonseca Passos e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Mariano, Sérgio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-06-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36177 (número do documento)

        Accession area