Dossiê/Processo 35216 - procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, de 1945. processo anexo no. 442 notificação, de 1943. procuração tabelião Luiz Guaraná 11 Oficio Rua do Rosário, 106, de 1943. decreto 23126, artigo 32 de 21/08/1933. decreto 20910, artigo 9 de 06/01/1932.

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35216

Title

procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, de 1945. processo anexo no. 442 notificação, de 1943. procuração tabelião Luiz Guaraná 11 Oficio Rua do Rosário, 106, de 1943. decreto 23126, artigo 32 de 21/08/1933. decreto 20910, artigo 9 de 06/01/1932.

Date(s)

  • 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major do Exército Nacional, residente à Rua Arão Reis, 100, alegou que exerceu a função de instrutor do Colégio Militar do Rio de Janeiro, no período de 25/01/1932 a 3/12/1936, e que isso lhe assegurava uma gratificação especial, conforme o Decreto nº 26126 de 21/08/1933, artigo 32, Lei do Ensino. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 12.857,60 cruzeiros, referente a sua gratificação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

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Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Castro Junior, Joaquim Francisco de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/01/2008

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        Archivist's note

        28556 (número do documento)

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