Dossiê/Processo 27393 - Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79, RJ, 1949, 1950. Boletim do Pessoal, 1947. Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, Diário de Justiça, 16/06/1952, 16/08/1958. Certificado de Habilitação, 1947. Decreto nº 24799 de 13/04/1948. Lei nº 1156 de 12/06/1950. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942

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Os autores, o primeiro, estado civil solteiro, profissão bancário, residente à Rua Bento Lisboa, 70-A, Rio de Janeiro, o segundo, estado civil solteiro, funcionário autárquico, residente à Rua Silva Rabello, 131, Rio de Janeiro e o terceiro, estado casado, funcionário público, residente à Rua Félix da Cunha, 38, Rio de Janeiro entraram com uma ação contra o réu, um Instituto de Providência, sediado à Rua México, 128, Rio de Janeiro para requererem a sua nomeação para o cargo de fiscal, casse H, e transferência para o Quadro suplementar, criado pelo Decreto nº 24799 de 13/04/1948, pertencente ao réu, nos termos desta referida lei, pois os autores alegaram que deveriam ter sido aproveitados em ocasiões oportunas e nas vagas abertas pelo citado decreto, como isto não aconteceu, recorreram à justiça para restaurar o seu direito violado. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos aceitos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal mas desistiu da ação e liquidou as faturas. Desistência

Souza Neto, Joaquim de (Juiz); Mattos, Alexandre Borges de (autor); Figueiredo Netto, Antonio Leite de (autor); Pitaluga, Octavio Moreira (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/11/2007

37960 (número do documento)