Dossiê/Processo 24292 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Nomeação assinatura do Presidente da República, 1940 e 1948. Guia de Reconhecimento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1952. Jornal Diário da Justiça, 1950 e 1957, Diário Oficial, 1956. Pedido de Transferência assinado pelo Presidente da República, 1944 e 1948. Efetuação de Cargo assinada pelo Presidente da República, 1940. Lei nº 8527 de 1945. Lei nº 1301 de 1950. Decreto-lei nº 8527

1v. 111f.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários da Justiça, eram escreventes juramentados dos ofícios das varas da Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal. Requereram a competente ação declaratória para o fim de serem reconhecidos como funcionários públicos, com todos os direitos e vantagens atribuídos a estes. A ação foi julgada procedente, nos termos da inicial. A ação foi apelada de ofício e pelo réu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Dias, José de Aguiar (juiz); Nunes, Heleno Ferreira / Vieira, Almir Fernandez / e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31-10-07

32071 (número do documento)