Dossiê/Processo 22747 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1946. Imposto de Renda, 1946. Jornal Diário Oficial, 13/01/1945. Conta de Lucros e Perdas, 1943. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4. Decreto nº 16248 de 31/07/1944. Decreto-lei nº 19364 de 07/08/1945. Comentários ao Código Civil, artigo 965. Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937. Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1944. Decreto nº 15188 de 29/03/1944. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 181. Código Civil, artigo 178. Decreto-lei nº 960, artigos 16 a 18. Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10 Decreto nº 22785 de 1933. Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946, volume III

Identificatie

referentie code

22747

Titel

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1946. Imposto de Renda, 1946. Jornal Diário Oficial, 13/01/1945. Conta de Lucros e Perdas, 1943. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4. Decreto nº 16248 de 31/07/1944. Decreto-lei nº 19364 de 07/08/1945. Comentários ao Código Civil, artigo 965. Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937. Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1944. Decreto nº 15188 de 29/03/1944. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 181. Código Civil, artigo 178. Decreto-lei nº 960, artigos 16 a 18. Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10 Decreto nº 22785 de 1933. Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946, volume III

Datum(s)

  • 1946; 1954 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 235f.

Context

Naam van de archiefvormer

Pan Brasil Limitada (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, firma comercial estabelecida à Rua Itaperu, 49, requereu anulação do lançamento do imposto de lucros extraordinários no exercício de 1914, com base no ano comercial de 1943. Pelo decreto 15058, de 13/03/1944 o autor foi obrigado a pagar imposto sobre o volume de seus lucros em relação ao seu capital. O autor alegou que tal lançamento era indevido. O juiz julgou a ação procedente e, conforme a lei, apelou de ofício para o STF. A União também apelou. O STF negou provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Marinho, Arthur de Souza (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19/10/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        27978 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik