Dossiê/Processo 22747 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1946. Imposto de Renda, 1946. Jornal Diário Oficial, 13/01/1945. Conta de Lucros e Perdas, 1943. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4. Decreto nº 16248 de 31/07/1944. Decreto-lei nº 19364 de 07/08/1945. Comentários ao Código Civil, artigo 965. Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937. Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1944. Decreto nº 15188 de 29/03/1944. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 181. Código Civil, artigo 178. Decreto-lei nº 960, artigos 16 a 18. Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10 Decreto nº 22785 de 1933. Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946, volume III

Zone d'identification

Cote

22747

Titre

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1946. Imposto de Renda, 1946. Jornal Diário Oficial, 13/01/1945. Conta de Lucros e Perdas, 1943. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4. Decreto nº 16248 de 31/07/1944. Decreto-lei nº 19364 de 07/08/1945. Comentários ao Código Civil, artigo 965. Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937. Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1944. Decreto nº 15188 de 29/03/1944. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 181. Código Civil, artigo 178. Decreto-lei nº 960, artigos 16 a 18. Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10 Decreto nº 22785 de 1933. Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946, volume III

Date(s)

  • 1946; 1954 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 235f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Pan Brasil Limitada (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, firma comercial estabelecida à Rua Itaperu, 49, requereu anulação do lançamento do imposto de lucros extraordinários no exercício de 1914, com base no ano comercial de 1943. Pelo decreto 15058, de 13/03/1944 o autor foi obrigado a pagar imposto sobre o volume de seus lucros em relação ao seu capital. O autor alegou que tal lançamento era indevido. O juiz julgou a ação procedente e, conforme a lei, apelou de ofício para o STF. A União também apelou. O STF negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Marinho, Arthur de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27978 (número do documento)

        Accession area