Dossiê/Processo 42979 - procuração, tabelião, Luiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ rua da alfândega, 111 RJ, 1959. tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ 1959. tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1959. escritura de cessão de promessa de venda do prédio e respectivos terrenos, 1957. custas processuais, 71000, 1959. procuração, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960. lei 1533. art 141 parágrafo 24 da constituição federal. lei 9330, art 92, §5°, art 7° da lei n° 3470. decreto 30773.

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Os autores, todos residentes em Portugal, representados por seus advogados no Brasil, desejam impetrar mandado de segurança, com a concessão liminar da medida, em conformidade com a lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o diretor regional do imposto de renda. Os autores iniciaram o processo de venda dos imóveis ao Sr Vicente Scovino e ao chegarem ao cartório para lavrar escritura de venda dos imóveis recebidos por herança, não foi possível lavrar tal documento, pois foram-lhes cobrado o pagamento do imposto do lucro imobiliário, criado pelo decreto lei 9330 de 10/06/1946. A união federal argumenta sobre a lei 3470, art 7° de 1958, que dá o direito a esta cobrar o dito imposto sobre o imóvel adquirido por herança. Contudo, o mandado é concedido. A união recorre ao tribunal federal de recursos, o processo passa por agravo, e é dado provimento ao pedido da união federal e o mandado é cassado. Os autores recorrem da decisão, e o processo passa por recurso extraordinário, onde o pedido dos autores é negado e o mandado permanece cassado.O juiz da 1ª v f p julgou procedente o pedido. A parte vencida ingressou com agravo junto a segurança. Coube recurso de mandado de segurança junto ao TFR que negam provimento.

Vasconcelos, Alzira Izaura de Magalhães(autor); Magalhães, Flavio Pinheiro de(autor); Magalhães, Luiz Bernardino de (autor); e outros (autor); Macedo, Raimundo F.(Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28-04-2009

47286 (número do documento)