Dossiê/Processo 40949 - Procuração Tabelião Luiz Gonzaga Rodrigues de Oliveira, 1974. Boletim do Exército, 1943. Estatuto dos Militares, 1946. 2 custas processuais, 1948. Decreto-lei nº 4130 de 1942, artigo 7, 13, 20, 21. Decreto nº 10451 de 1942. Decreto-lei nº 8760 de 1946, artigo 8º, 32. Decreto-lei nº 9698 de 1946, artigo, 12, 15, 16 e 44. Constituição Federa, artigo 141 § 24, artigo 176. Decreto nº 10451 de 1942. Decrto nº 5625 de 1943.

Zone d'identification

Cote

40949

Titre

Procuração Tabelião Luiz Gonzaga Rodrigues de Oliveira, 1974. Boletim do Exército, 1943. Estatuto dos Militares, 1946. 2 custas processuais, 1948. Decreto-lei nº 4130 de 1942, artigo 7, 13, 20, 21. Decreto nº 10451 de 1942. Decreto-lei nº 8760 de 1946, artigo 8º, 32. Decreto-lei nº 9698 de 1946, artigo, 12, 15, 16 e 44. Constituição Federa, artigo 141 § 24, artigo 176. Decreto nº 10451 de 1942. Decrto nº 5625 de 1943.

Date(s)

  • 1947; 1948 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 49f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram militares sub-tenentes, estado civil casado, residentes na cidade de Lorena, estado de São Paulo.Pediram que fossem garantidos seus direitos de promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército, com ressarcimento de pretenção. Pelo Decretro nº 10451 de 16/09/1942, os suplicantes deveriam ter passado a 2º tenentes, uma vez que tinham curso militar de comandante de pelotão, no contexto da Segunda Guerra Mundial. O juiz Elmano Cruz julgou o pedido como indevido, por ter sido feito em papel não selado, ferindo o Decreto nº 5049 de 22/12/1939. O Supremo Tribunall Federal e o Tribunal Federal de Tecursos, já tinham se pronunciado incompetentes

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Prado Filho, João Leite do (autor); Lacerda, Mario Aguinelo (autor); Henry, Reni Paul (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49751 (número do documento)

        Accession area