Dossiê/Processo 23897 - Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213-A, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 1952, 1953 e 1954. Recibo, 1952. Contrato de Locação de Imóvel, 1952 e 1953. Portaria de Designação de Advogado, 1954. Contrato de Locação, 1952. Decreto nº 5128, 1926. Decreto-lei nº2865 de 1940. Lei nº2068 de 1953

1v. 217f.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, requereram contra o réu, órgão paraestatal, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 302, uma ação cominatória, a fim de que em benefício dos suplicantes fossem assinadas as escrituras de promessas de compra e venda pelos preços estipulados nos respectivos contratos, sem taxas nem despesas impostas pelo réu, considerados os aluguéis desde a data dos contratos com a amortização dos preços dos imóveis, conforme o Código de Processo Civil, artigo 302 e 303. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recursos

Pires, Oswaldo Goulart (juiz); Pereira Junior, Antonio Joaquim / Santos, Marcos Bentos dos e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29-10-07

30233 (número do documento)