Dossiê/Processo 22634 - Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1940. Jornal Diário Oficial, 1941. Decreto nº 23563 de 03/07/1934, artigo 47. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 3347 de 12/06/1931. Decreto nº 24563 de 1934. Decreto nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4. Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 137

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Reference code

22634

Title

Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1940. Jornal Diário Oficial, 1941. Decreto nº 23563 de 03/07/1934, artigo 47. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 3347 de 12/06/1931. Decreto nº 24563 de 1934. Decreto nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4. Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 137

Date(s)

  • 1941; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 110f.

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A mulher Francisca Maria da Silva, tia de amélia Ernestia Durand, falecida em estado civil solteira, requer, fundamentada no código de processo civil, art. 88, ser julgada a única titular do direito ao pecúlio de sua sobrinha, ex-contribuinte do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. O valor do referido pecúlio é de 10:000$000 réis. Acontece que Luzia Isabel da Costa e Alzira da Costa Morais, casada, tambem solicitaram o pagamento ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Afirma que é herdeira e titular de tal pecúlio. valor. O juiz julgou improcedente a ação. o autor apelou desta. O STF negou provimento

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Conditions governing access

Silva, Francisco maria da (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

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        Archivist's note

        27773 (número do documento)

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