Dossiê/Processo 22634 - Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1940. Jornal Diário Oficial, 1941. Decreto nº 23563 de 03/07/1934, artigo 47. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 3347 de 12/06/1931. Decreto nº 24563 de 1934. Decreto nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4. Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 137

Zone d'identification

Cote

22634

Titre

Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1940. Jornal Diário Oficial, 1941. Decreto nº 23563 de 03/07/1934, artigo 47. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 3347 de 12/06/1931. Decreto nº 24563 de 1934. Decreto nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4. Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 137

Date(s)

  • 1941; 1943 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 110f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A mulher Francisca Maria da Silva, tia de amélia Ernestia Durand, falecida em estado civil solteira, requer, fundamentada no código de processo civil, art. 88, ser julgada a única titular do direito ao pecúlio de sua sobrinha, ex-contribuinte do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. O valor do referido pecúlio é de 10:000$000 réis. Acontece que Luzia Isabel da Costa e Alzira da Costa Morais, casada, tambem solicitaram o pagamento ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Afirma que é herdeira e titular de tal pecúlio. valor. O juiz julgou improcedente a ação. o autor apelou desta. O STF negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Francisco maria da (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27773 (número do documento)

        Accession area