Dossiê/Processo 20896 - Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1955. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1955. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957

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Reference code

20896

Title

Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1955. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1955. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 118f.

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Name of creator

Lloyd Brasileiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, operários da ré, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário 2 a 22, Rio de Janeiro, requerem a diferença de quinquênio calculada sobre os vencimentos do cargo imediatamente superior, encarregados artifices, marinheiros e contra-mestres. Alegam que o Decreto n° 35449, de 01/05/1954 concedeu a todos os servidores de transporte marítimo um acréscimo salarial quinquenal de 1/3 da diferença entre seu vencimento e os imediatamente superiores. Acontece que a empresa anda calculando os quinquênios com a diferença apenas para o salário superior que dê menos e para outros que lhe agradem com aquele que dê mais. Ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento.

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Conditions governing access

Tavares, José (autor); Silva, Juvenal Marques da (autor); Santos, Antonio Pedro dos e outros (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/10/07

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        Archivist's note

        29515 (número do documento)

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