Dossiê/Processo 22282 - Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, 1938. Recorte de Jornal. Termo de Agravo. Auto de Apresentação e Apreensão. Decreto-lei nº 854 de 1938. Código Comercial, artigo 506. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33

Área de identificação

Código de referência

22282

Título

Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, 1938. Recorte de Jornal. Termo de Agravo. Auto de Apresentação e Apreensão. Decreto-lei nº 854 de 1938. Código Comercial, artigo 506. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33

Data(s)

  • 1939; 1940 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.

Área de contextualização

Nome do produtor

V. Fernandes e Companhia (autor). União federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, residente na Rua dos Arcos, 54. Requereu um mandado de interdito proibitório e recuperatório para haver bens móveis e dinheiro que fora despojado por ato praticado por Dulcidio Gonçalves, 2º Delegado Auxiliar de Polícia. O pedido foi indeferido por não ter feito prova de posse e não terem sido individualizados os bens. Assim, o autor requereu o mandado novamente, pedido feito juntamente com a companhia proprietária do contrato do prédio na Rua do Passeio, 38, onde mantinham um depósito. Estavam fundamentados no Código Civil, artigo 506, no Código do Processo Civil e Comercial, artigo 540. Alegaram o abuso de poder cometido pelo delegado, apreendendo o imóvel e mandando remover os objetos daquele depósito, alegando serem os suplicantes contraventores. Afirmaram que aqueles objetos de jogo estavam armazenados e não eram utilizados, como pretendeu afirmar o delegado. O juiz negou a reintegração de posse

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pereira, José Joaquim (autor); carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16/10/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        25705 (número do documento)

        Área de ingresso