Dossiê/Processo 22885 - Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156, RJ, 1938. Mandado Executivo Juízo da 8ª Pretoria Cível, 1939. Auto de Ação Executiva Juízo da 8ª Pretoria Cível, 1939. Jornal Diário da Justiça, 14/03/1939. Termo de Intimação Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1939. Termo de Apelação, 1940. Recibo Banco Borges, 1940. Escritura de Contrato de Arrendamento Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1935. Código Civil, artigos 538, 535 e 540. Decreto nº 854 de 1938

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22885

Title

Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156, RJ, 1938. Mandado Executivo Juízo da 8ª Pretoria Cível, 1939. Auto de Ação Executiva Juízo da 8ª Pretoria Cível, 1939. Jornal Diário da Justiça, 14/03/1939. Termo de Intimação Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1939. Termo de Apelação, 1940. Recibo Banco Borges, 1940. Escritura de Contrato de Arrendamento Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1935. Código Civil, artigos 538, 535 e 540. Decreto nº 854 de 1938

Date(s)

  • 1939; 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

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Name of creator

V. Fernandes & Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores alugaram o prédio na praça da República, 237, a Diógenes Santos que mantém ali uma Casa de Leilões. Acontece que o 2o. Delegado Auxiliar Dulcídio Gonçalves interditou a referida loja, impossibilitando o inquilino de pagar o aluguel no valor de 8:000$000 réis que entregou o imóvel, mas sem as chaves que permanecem na delegacia. Fundamentados no Código Civil, artigos 499 e 506 e no Código do Processo Civil e Comercial, artigos 535, 538 e 540, requerem a reintegração de posse, antes da execução do mandado de penhora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

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Queiroz, Marcelio de (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19-10-2007

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        Archivist's note

        31241 (número do documento)

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