Dossiê/Processo 22885 - Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156, RJ, 1938. Mandado Executivo Juízo da 8ª Pretoria Cível, 1939. Auto de Ação Executiva Juízo da 8ª Pretoria Cível, 1939. Jornal Diário da Justiça, 14/03/1939. Termo de Intimação Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1939. Termo de Apelação, 1940. Recibo Banco Borges, 1940. Escritura de Contrato de Arrendamento Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1935. Código Civil, artigos 538, 535 e 540. Decreto nº 854 de 1938

Identificatie

referentie code

22885

Titel

Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156, RJ, 1938. Mandado Executivo Juízo da 8ª Pretoria Cível, 1939. Auto de Ação Executiva Juízo da 8ª Pretoria Cível, 1939. Jornal Diário da Justiça, 14/03/1939. Termo de Intimação Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1939. Termo de Apelação, 1940. Recibo Banco Borges, 1940. Escritura de Contrato de Arrendamento Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1935. Código Civil, artigos 538, 535 e 540. Decreto nº 854 de 1938

Datum(s)

  • 1939; 1940 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 101f.

Context

Naam van de archiefvormer

V. Fernandes & Companhia (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os autores alugaram o prédio na praça da República, 237, a Diógenes Santos que mantém ali uma Casa de Leilões. Acontece que o 2o. Delegado Auxiliar Dulcídio Gonçalves interditou a referida loja, impossibilitando o inquilino de pagar o aluguel no valor de 8:000$000 réis que entregou o imóvel, mas sem as chaves que permanecem na delegacia. Fundamentados no Código Civil, artigos 499 e 506 e no Código do Processo Civil e Comercial, artigos 535, 538 e 540, requerem a reintegração de posse, antes da execução do mandado de penhora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-10-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        31241 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik