Dossiê/Processo 22885 - Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156, RJ, 1938. Mandado Executivo Juízo da 8ª Pretoria Cível, 1939. Auto de Ação Executiva Juízo da 8ª Pretoria Cível, 1939. Jornal Diário da Justiça, 14/03/1939. Termo de Intimação Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1939. Termo de Apelação, 1940. Recibo Banco Borges, 1940. Escritura de Contrato de Arrendamento Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1935. Código Civil, artigos 538, 535 e 540. Decreto nº 854 de 1938

Zone d'identification

Cote

22885

Titre

Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156, RJ, 1938. Mandado Executivo Juízo da 8ª Pretoria Cível, 1939. Auto de Ação Executiva Juízo da 8ª Pretoria Cível, 1939. Jornal Diário da Justiça, 14/03/1939. Termo de Intimação Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1939. Termo de Apelação, 1940. Recibo Banco Borges, 1940. Escritura de Contrato de Arrendamento Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1935. Código Civil, artigos 538, 535 e 540. Decreto nº 854 de 1938

Date(s)

  • 1939; 1940 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 101f.

Zone du contexte

Nom du producteur

V. Fernandes & Companhia (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores alugaram o prédio na praça da República, 237, a Diógenes Santos que mantém ali uma Casa de Leilões. Acontece que o 2o. Delegado Auxiliar Dulcídio Gonçalves interditou a referida loja, impossibilitando o inquilino de pagar o aluguel no valor de 8:000$000 réis que entregou o imóvel, mas sem as chaves que permanecem na delegacia. Fundamentados no Código Civil, artigos 499 e 506 e no Código do Processo Civil e Comercial, artigos 535, 538 e 540, requerem a reintegração de posse, antes da execução do mandado de penhora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Queiroz, Marcelio de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31241 (número do documento)

        Accession area