Dossiê/Processo 24050 - Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156, RJ, 1940, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186, RJ, 1942, Tabelião Francisco Antônio Machado, Rua do Rosário, 103, RJ, 1941. Jornal A Noite, 1939, Diário da Noite, 1939. Decreto nº 3306 de 24/05/1941. Lei nº 2681 de 1912, artigo 17

1v.147f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão operário, residente à Rua Jurupary, 32. Alegou que no dia 01/07/1939 sofreu um desastre de trem, causando-lhe inúmeros ferimentos. O suplicante expôs que em face ao artigo 17 da Lei nº 2681 de 07/12/1912, a Estrada de Ferro Central do Brasil era responsável pelo ocorrido. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro. A vítima requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, referente aos prejuízos causados, honorários do advogado e juros de mora. O juiz julgou procedente a ação e recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e à apelação interposta pela ré

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Pimentel, Paulo (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30-10-07

27993 (número do documento)