Dossiê/Processo 34287 - procuração tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156, RJ, de 1939. imposto de licença para localização, de 23/06/1939. Estatutos do suplicante, de 1933. Diário oficial, de 24/03/1939. Cobrança de imposto, taxa e emolumentos diversos, de 13/01/1939 (2) autos de apreensão da suplicada, de 22/044/1939 e 30/06/1939. licença para transito extraordinário, de 13/05/1939 e 19/03/1940. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, de 1939. Decreto 1637 de 05/01/1907. Decreto 14706 de 02/03/1921. lei 191 de 16/01/1936. Decreto 121 de 14/11/1936.

Identificatie

referentie code

34287

Titel

procuração tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156, RJ, de 1939. imposto de licença para localização, de 23/06/1939. Estatutos do suplicante, de 1933. Diário oficial, de 24/03/1939. Cobrança de imposto, taxa e emolumentos diversos, de 13/01/1939 (2) autos de apreensão da suplicada, de 22/044/1939 e 30/06/1939. licença para transito extraordinário, de 13/05/1939 e 19/03/1940. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, de 1939. Decreto 1637 de 05/01/1907. Decreto 14706 de 02/03/1921. lei 191 de 16/01/1936. Decreto 121 de 14/11/1936.

Datum(s)

  • 1939; 1944 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 126f

Context

Naam van de archiefvormer

Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada (autor). Comercio de Carnes Verdes (autor). Diretoria do Abastecimento (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A suplicante tinha autorização para transportar, em veículos apropriados, carne de gado que abatesse e do que recebesse abatido, do entreposto para casa aos seus associados. Com base na Lei nº 191 de 16/01/1936 requereu a expedição de Mandado de segurança contra o diretor na Diretoria de Abastecimento, para que pudesse transportar carnes e miúdos em todos os veículos de sua propriedade que estivessem licenciados e vistoriados, independentemente da adaptação de receptáculos, como determinado no Decreto nº 121 de 14/11/1936. O juiz julgou a ação improcedente. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    16/01/08

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        37202 (número do documento)

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