Dossiê/Processo 28093 - Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1959, 1960. Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 12. Lei nº 21 de 15/02/1947, artigo 2. Lei nº 3531 de 19/01/1959. Constituição Federal, artigo 95. Advogado Raymundo Faoro, Avenida Rio Branco, 185, RJ. Decreto nº 45359 de 28/01/1959. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 259

1v. 47p.

Os autores, o primeiro, estado civil casado, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível, residente à Rua Gustavo Sampaio, 760, Rio de Janeiro, o segundo, estado civil casado, Juiz de Direitos Titular da 3ª Vara Criminal residente à Rua das Laranjeiras, 136, Rio de Janeiro e o terceiro, estado civil casado, Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal residente à Rua São Clemente, 462, Rio de Janeiro, todos membros do Poder judiciário da Justiça do Distrito Federal, entraram com ação contra a ré para condená-la ao pagamento de abono previsto na Lei nº 3531 de 19/01/1959, com os atrasados devidos sobre a soma dos vencimentos e acréscimos dos mesmos, aos três autores. Os autores alegaram que não foram levados em consideração o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos na aplicação da citada lei que concede abono provisório aos servidores civis e militares da União, não realizando o acréscimo de vencimentos devidos aos três autores. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores desistiram da ação. Desistência

Queiroz, João José de (Juiz); Pinheiro, Manuel Artur Murtinho (autor); Monjardim Filho, José (autor); Barros, Hamilton Moraes e (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/12/2007

31697 (número do documento)