Dossiê/Processo 30932 - Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1960. Diário Oficial 06/09/1955. Revista do Serviço Público, 1959. impresso com Mandado de Segurança n. 4.551-57 expedido pelo Supremo Tribunal Federal. Decreto de Aposentadoria emitido pelo Ministério da Fazenda, 1955. Código de Processo Civil, artigo 143, 291. Lei 1711 de 1952, artigo 184

Zona de identificação

Código de referência

30932

Título

Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1960. Diário Oficial 06/09/1955. Revista do Serviço Público, 1959. impresso com Mandado de Segurança n. 4.551-57 expedido pelo Supremo Tribunal Federal. Decreto de Aposentadoria emitido pelo Ministério da Fazenda, 1955. Código de Processo Civil, artigo 143, 291. Lei 1711 de 1952, artigo 184

Data(s)

  • 1960; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 51f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido aposentado do cargo em comissão de Diretor da Divisão Técnica, padrão CC-4, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Ministério da Viação e Obras Públicas, e por direito à vantagem previsto no disposto da Lei nº 1711 de 1952, artigo 184, tal direito não foi reconhecido e foi negado. Dessa forma, requereu o pagamento dos acréscimos atrasados de 20 por cento ao seu provento, no valor total de Cr$ 286.800,00 e o pagamento dos vincendos. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz Geraldo de Arruda Guerreiro

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Campos, Domingos Rômulo da Silva (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18-12-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        39382 (número do documento)

        Área de ingresso