Dossiê/Processo 19637 - Procuração, Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1962. Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 24/12/1958, Diário Oficial, 01/10/1962. Lei nº 3807 de 26/08/1958

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19637

Title

Procuração, Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1962. Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 24/12/1958, Diário Oficial, 01/10/1962. Lei nº 3807 de 26/08/1958

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 143f.

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor vinha exercendo função de assistente jurídico há 10 anos e com a Lei n° 2123 de 1953 deveria ter tido seu cargo transformado em procurador. Requereu ser incorporado o tal carreira, com os devidos efeitos patrimoniais e promoções desde a vigência da lei citada, além das custas processuais. Deu-se o valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso, mas o autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Medronho, Luiz Cantuária Dias (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-05-2008

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        Archivist's note

        35051 (número do documento)

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