Dossiê/Processo 27834 - Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1971. Jornal Diário Oficial, 08/1970. Lei nª 3780 de 12/07/1960. Lei nª 4242 de 17/07/1963. Lei nª 94 de 1947. Lei nª 1711 de 28/10/1952

1v. 108f.

O autor, funcionário público, entrou com uma ação contra a ré, por estar exercendo funções que não correspondiam ao seu cargo titular. O autor foi admitido no cargo de escrevente datilógrafo, mas apesar de ser titular do cargo técnico auxiliar de mecanização, estava desempenhando atribuições referentes ao cargo de fiel do tesouro, por absoluta necessidade de serviço da seção de controle do Serviço de Controle da Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. O autor pediu readaptação ao seu cargo titular, nos termos da Lei nª 3780 de 12/07/1960, artigo 43 e Lei nª 4242 de 17/07/1963, artigo 64, e também retribuições referentes ao exercício das funções de fiel do tesouro até a readaptação ao seu cargª Ação julgada improcedente

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Abbade, Carlos (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/11/2007

43964 (número do documento)