Dossiê/Processo 27834 - Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1971. Jornal Diário Oficial, 08/1970. Lei nª 3780 de 12/07/1960. Lei nª 4242 de 17/07/1963. Lei nª 94 de 1947. Lei nª 1711 de 28/10/1952

Zone d'identification

Cote

27834

Titre

Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1971. Jornal Diário Oficial, 08/1970. Lei nª 3780 de 12/07/1960. Lei nª 4242 de 17/07/1963. Lei nª 94 de 1947. Lei nª 1711 de 28/10/1952

Date(s)

  • 1971; 1973 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 108f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, funcionário público, entrou com uma ação contra a ré, por estar exercendo funções que não correspondiam ao seu cargo titular. O autor foi admitido no cargo de escrevente datilógrafo, mas apesar de ser titular do cargo técnico auxiliar de mecanização, estava desempenhando atribuições referentes ao cargo de fiel do tesouro, por absoluta necessidade de serviço da seção de controle do Serviço de Controle da Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. O autor pediu readaptação ao seu cargo titular, nos termos da Lei nª 3780 de 12/07/1960, artigo 43 e Lei nª 4242 de 17/07/1963, artigo 64, e também retribuições referentes ao exercício das funções de fiel do tesouro até a readaptação ao seu cargª Ação julgada improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Abbade, Carlos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43964 (número do documento)

        Accession area