Dossiê/Processo 20683 - Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira Niterói, RJ, 1958. Decreto-lei nº 8249, artigo 45, Constituição Federal, artigo 23

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Reference code

20683

Title

Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira Niterói, RJ, 1958. Decreto-lei nº 8249, artigo 45, Constituição Federal, artigo 23

Date(s)

  • 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

Lloyd Brasileiro P. N. (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Benjamin Constant 250, Niterói, foi admitido pelo réu como diarista e por isso, extranumerário da União, de acordo com a Lei n° 420 de 10/04/1937. Contudo, mesmo contando com mais de 5 anos de serviço ativo, portanto, sendo um funcionário estável, o autor foi despedido, sem justa causa nem processo administrativo. Assim, requereu a reintegração ao cargo, com todas as vantagens e direitos verificados. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que desertou a ação.

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo F. (juiz); Silva, Joaquim Cardoso da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        35009 (número do documento)

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