Dossiê/Processo 29564 - procuração tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138, RJ, 1950. carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1933 (cópia fotoestática). Constituição (1934), artigo 170. Lei 583 de 09/11/1937. decreto-lei 1713 de 28/10/1939, artigo 196-I. decreto-lei 8906 de 24/01/1946. Castro Filho, José Ribeiro de (advogado) Rua Debret, 23. código de processo civil, artigo 35. decreto 20910 de 06/01/1932. código civil, artigo 178, §1º, VI. decreto 4657 de 1942, artigo 6

Área de identidad

Código de referencia

29564

Título

procuração tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138, RJ, 1950. carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1933 (cópia fotoestática). Constituição (1934), artigo 170. Lei 583 de 09/11/1937. decreto-lei 1713 de 28/10/1939, artigo 196-I. decreto-lei 8906 de 24/01/1946. Castro Filho, José Ribeiro de (advogado) Rua Debret, 23. código de processo civil, artigo 35. decreto 20910 de 06/01/1932. código civil, artigo 178, §1º, VI. decreto 4657 de 1942, artigo 6

Fecha(s)

  • 1950; 1955 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 70f

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil viúvo, funcionário público aposentado residente na Rua Leite Ribeiro, 34, em 1933 foi nomeado para o cargo de conservador de biblioteca e do museu da Casa da Moeda, passando posteriormente para o cargo de escriturário padrão G, do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Este foi aposentado compulsoriamente em 1945. O suplicante, baseado na Lei nº 583 de 9/11/1937, artigo 2, e no Decreto-Lei nº 8906 de 24/1/1946, artigo 1 e 2, requereu o pagamento da diferença do valor que estava recebendo e passa a receber. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Gonçalves, Tito de Matos (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        31680 (número do documento)

        Área de Ingreso