Dossiê/Processo 19687 - Procuração, Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138, RJ, 1953. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigos 180 e 181

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Reference code

19687

Title

Procuração, Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138, RJ, 1953. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigos 180 e 181

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 19f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, residente na Avenida Maracanã 1386, Rio de Janeiro, requereu a anulação do lançamento do imposto de renda procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, de acordo com o Decreto-Lei n° 4178 de 1942 e a Lei 3200 de 1942. O autor alegou que possuía isenção de 10 por cento, já que de seu casamento nascera uma filha, e que já houve o depósito do valor de 213700,00 cruzeiros. O juiz deferiu a inicial.

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Accruals

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Conditions governing access

Lima, Pedro Ribeiro (juiz); Silveira, Alvaro França de Souza da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        34517 (número do documento)

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