Dossiê/Processo 19687 - Procuração, Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138, RJ, 1953. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigos 180 e 181

Zone d'identification

Cote

19687

Titre

Procuração, Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138, RJ, 1953. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigos 180 e 181

Date(s)

  • 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 19f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Fazenda Nacional (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, residente na Avenida Maracanã 1386, Rio de Janeiro, requereu a anulação do lançamento do imposto de renda procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, de acordo com o Decreto-Lei n° 4178 de 1942 e a Lei 3200 de 1942. O autor alegou que possuía isenção de 10 por cento, já que de seu casamento nascera uma filha, e que já houve o depósito do valor de 213700,00 cruzeiros. O juiz deferiu a inicial.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lima, Pedro Ribeiro (juiz); Silveira, Alvaro França de Souza da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-05-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34517 (número do documento)

        Accession area