Dossiê/Processo 25067 - Procuração Tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138, RJ, 1954. Selo, 1953. Jornal Diário Oficial, 1953. Cartilha de Recurso Extraordinário, 1953. Decreto-lei nº 4655 de 1942. Lei nº 1747 de 1952. Decreto nº 32392 de 1953

Zone d'identification

Cote

25067

Titre

Procuração Tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138, RJ, 1954. Selo, 1953. Jornal Diário Oficial, 1953. Cartilha de Recurso Extraordinário, 1953. Decreto-lei nº 4655 de 1942. Lei nº 1747 de 1952. Decreto nº 32392 de 1953

Date(s)

  • 1954; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 185f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Banco 2 Credito Real de Minas Gerais Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança de imposto indevido, sem apoio em lei. Este requereu a obtenção de indébito com a restituição do valor de Cr$ 150.000,00 de Imposto Federal do selo que lhe foi exigido como condição para a Superintendência da Moeda e do Crédito aprovar a deliberação dos acionistas do autor, constante a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu procedente ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O recurso não foi concebido. A ré embargou o processo. Os embargos foram concebidos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ribas, Amilcar Laurindo (Juíz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08-11-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32554 (número do documento)

        Accession area