Dossiê/Processo 33843 - Procuração Tabelião Mário de Almeida - Rua do Rosário, 138, RJ de 1955. Fatura da Américas Auto Sales, 1954. Certidão de tradução da Fatura, 1955. Certidão de tradução do conhecimento de cargas da Linhas Norton, 1956. Conhecimento de carga, data não identificada. Código Processual Civil, artigos 377, 211, 380, 379, 378, 371, 159, 201 I e VI, 225. Lei nº 2145 artigo 7 alínea III de 1953. José Luiz Dale Ferraz - escritório: Av. Graça Aranha, 326, 10º andar (Advogado). Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 artigo 27. Decreto-Lei nº 4014 artigo 4º de 13/01/1942. Lei nº 2410 de 29/01/1955. Código Civil artigos 485 a 523, 201 inciso V. Constituição Federal artigo 113 nº 33 de 1954. Lei nº 191 de 16/01/1938

Área de identidad

Código de referencia

33843

Título

Procuração Tabelião Mário de Almeida - Rua do Rosário, 138, RJ de 1955. Fatura da Américas Auto Sales, 1954. Certidão de tradução da Fatura, 1955. Certidão de tradução do conhecimento de cargas da Linhas Norton, 1956. Conhecimento de carga, data não identificada. Código Processual Civil, artigos 377, 211, 380, 379, 378, 371, 159, 201 I e VI, 225. Lei nº 2145 artigo 7 alínea III de 1953. José Luiz Dale Ferraz - escritório: Av. Graça Aranha, 326, 10º andar (Advogado). Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 artigo 27. Decreto-Lei nº 4014 artigo 4º de 13/01/1942. Lei nº 2410 de 29/01/1955. Código Civil artigos 485 a 523, 201 inciso V. Constituição Federal artigo 113 nº 33 de 1954. Lei nº 191 de 16/01/1938

Fecha(s)

  • 1955; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 92f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era militar, residente na Rua Visconde de Inhaúma, 58. Adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico nos Estados Unidos da América do Norte, quando viajava por estudos a diversos países estrangeiros. A Alfândega do Rio de Janeiro negava-se a entregá-los. Fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16, e no Código Processual Civil, artigo 377, o autor requereu um Interdito Proibitório contra a ré a fim de defender sua posse. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Gastão, Teixeira de Brito (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        31368 (número do documento)

        Área de Ingreso