Dossiê/Processo 33843 - Procuração Tabelião Mário de Almeida - Rua do Rosário, 138, RJ de 1955. Fatura da Américas Auto Sales, 1954. Certidão de tradução da Fatura, 1955. Certidão de tradução do conhecimento de cargas da Linhas Norton, 1956. Conhecimento de carga, data não identificada. Código Processual Civil, artigos 377, 211, 380, 379, 378, 371, 159, 201 I e VI, 225. Lei nº 2145 artigo 7 alínea III de 1953. José Luiz Dale Ferraz - escritório: Av. Graça Aranha, 326, 10º andar (Advogado). Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 artigo 27. Decreto-Lei nº 4014 artigo 4º de 13/01/1942. Lei nº 2410 de 29/01/1955. Código Civil artigos 485 a 523, 201 inciso V. Constituição Federal artigo 113 nº 33 de 1954. Lei nº 191 de 16/01/1938

Zona de identificação

Código de referência

33843

Título

Procuração Tabelião Mário de Almeida - Rua do Rosário, 138, RJ de 1955. Fatura da Américas Auto Sales, 1954. Certidão de tradução da Fatura, 1955. Certidão de tradução do conhecimento de cargas da Linhas Norton, 1956. Conhecimento de carga, data não identificada. Código Processual Civil, artigos 377, 211, 380, 379, 378, 371, 159, 201 I e VI, 225. Lei nº 2145 artigo 7 alínea III de 1953. José Luiz Dale Ferraz - escritório: Av. Graça Aranha, 326, 10º andar (Advogado). Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 artigo 27. Decreto-Lei nº 4014 artigo 4º de 13/01/1942. Lei nº 2410 de 29/01/1955. Código Civil artigos 485 a 523, 201 inciso V. Constituição Federal artigo 113 nº 33 de 1954. Lei nº 191 de 16/01/1938

Data(s)

  • 1955; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 92f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era militar, residente na Rua Visconde de Inhaúma, 58. Adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico nos Estados Unidos da América do Norte, quando viajava por estudos a diversos países estrangeiros. A Alfândega do Rio de Janeiro negava-se a entregá-los. Fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16, e no Código Processual Civil, artigo 377, o autor requereu um Interdito Proibitório contra a ré a fim de defender sua posse. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Gastão, Teixeira de Brito (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        31368 (número do documento)

        Área de ingresso