Dossiê/Processo 33843 - Procuração Tabelião Mário de Almeida - Rua do Rosário, 138, RJ de 1955. Fatura da Américas Auto Sales, 1954. Certidão de tradução da Fatura, 1955. Certidão de tradução do conhecimento de cargas da Linhas Norton, 1956. Conhecimento de carga, data não identificada. Código Processual Civil, artigos 377, 211, 380, 379, 378, 371, 159, 201 I e VI, 225. Lei nº 2145 artigo 7 alínea III de 1953. José Luiz Dale Ferraz - escritório: Av. Graça Aranha, 326, 10º andar (Advogado). Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 artigo 27. Decreto-Lei nº 4014 artigo 4º de 13/01/1942. Lei nº 2410 de 29/01/1955. Código Civil artigos 485 a 523, 201 inciso V. Constituição Federal artigo 113 nº 33 de 1954. Lei nº 191 de 16/01/1938

Identificatie

referentie code

33843

Titel

Procuração Tabelião Mário de Almeida - Rua do Rosário, 138, RJ de 1955. Fatura da Américas Auto Sales, 1954. Certidão de tradução da Fatura, 1955. Certidão de tradução do conhecimento de cargas da Linhas Norton, 1956. Conhecimento de carga, data não identificada. Código Processual Civil, artigos 377, 211, 380, 379, 378, 371, 159, 201 I e VI, 225. Lei nº 2145 artigo 7 alínea III de 1953. José Luiz Dale Ferraz - escritório: Av. Graça Aranha, 326, 10º andar (Advogado). Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 artigo 27. Decreto-Lei nº 4014 artigo 4º de 13/01/1942. Lei nº 2410 de 29/01/1955. Código Civil artigos 485 a 523, 201 inciso V. Constituição Federal artigo 113 nº 33 de 1954. Lei nº 191 de 16/01/1938

Datum(s)

  • 1955; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 92f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor era militar, residente na Rua Visconde de Inhaúma, 58. Adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico nos Estados Unidos da América do Norte, quando viajava por estudos a diversos países estrangeiros. A Alfândega do Rio de Janeiro negava-se a entregá-los. Fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16, e no Código Processual Civil, artigo 377, o autor requereu um Interdito Proibitório contra a ré a fim de defender sua posse. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Gastão, Teixeira de Brito (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    15/01/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        31368 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik