Dossiê/Processo 27011 - Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ,1956, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1961. Lei nº 1267 de 4/12/1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Código de Processo Civil, artigo 159. Advogado Luiz Gonzaga do N. e Silva, Heitor do N. e Silva, Francisco de Paula P. Pedroso

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27011

Title

Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ,1956, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1961. Lei nº 1267 de 4/12/1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Código de Processo Civil, artigo 159. Advogado Luiz Gonzaga do N. e Silva, Heitor do N. e Silva, Francisco de Paula P. Pedroso

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, militar, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Armada, estado civil casado, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais entrou em ação contra o suplicado para requerer a sua promoção ao posto de Capitão Tenente da Armada, desde a promulgação da Lei nº 1267, com as diferenças de vencimentos e mais vantagens. O autor serviu à bordo do navio hidrográfico José Bonifácio, de 20 de maio de 1935 à 16 de julho de 1936, e estando a bordo do navio a cerca de um mês antes do rompimento da rebelião comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935, juntamente com outros oficiais, efetuou a prisão de quatorze homens da guarnição do Navio, suspeitos como conspiradores da intentona a se irromper, e tendo efetuado na repressão a este movimento, pensa fazer jus aos direitos assegurados pela Lei nº 1267 de 0412/1950. Intentona Comunista, Comunismo. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso

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Guillo, Paschoal (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

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        Archivist's note

        34981 (número do documento)

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